Estrutura Organizacional

Câmara Municipal de Rio Quente

Endereço: Avenida José Dias Guimarães, s/n, Centro- Rio Quente – Go

Telefone: (64) 3452 1682

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Presidente: Aldo Pereira Neves

Competências:

Resolução n° 16/99 -Art. 29 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativas e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente, além das atribuições previstas no art. 22 da Lei Orgânica do Município, as seguintes atribuições:

I – Quanto às atividades Legislativas

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;

b) recusar o recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

c) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

d) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;

Ver mais competências do Presidente

Vice-Presidente: Ivânio Rodrigues de Sousa

Competências:

O VicePresidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e sucedê-lo-á nocaso de vaga.

§ 1º -Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o VicePresidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que estiver ele presente.

§ 2º -Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este estiver de deixar a Presidência durante a sessão.

Art. 31 –Compete ainda ao VicePresidente:

I-desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;

II-promulgar e fazerpublicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache no exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III-promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido.

 

1° Secretario: Reis Heleno de Rezende

Competências:

Art. 32 –Compete ao 1º Secretário:

I-substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

II-constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final da sessão;

III-fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

IV-ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento do Plenário;

V-fazer a inscrição de oradores;

VI-redigir o superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente;

VII-assinar, com o Presidente os atos da Mesa;

VIII-redigir a ata das reuniões da Mesa;

IX-auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;

X-assinar e despachar matérias do expediente que lhe forem distribuídas pelo Presidente.

 

2° Secretario: Wellinton Antônio de Souza

Art. 33 –Compete ao 2º Secretário:

I-substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;

II-auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias;

III-registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.

 

Desenvolvido por