Mesa Diretora

Presidente: Aldo Pereira Neves

Vice-Presidente: Ivânio Rodrigues de Sousa

1° Secretario: Reis Heleno de Rezende

2° Secretario: Wellinton Antônio de Souza

Corregedor: Renato Caldeira de Oliveira

Competências

Resolução n° 16/99 -Art. 13 – Compete à Mesa, as atribuições previstas no art. 21 da Lei Orgânica do Município, além de outras previstas neste regimento, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e especialmente:

I- enviar ao Prefeito Municipal, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

II- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até dia 30 de junho, após aprovação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não apreciação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

III- propor projetos de resolução que criem ou extingam cargas ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

IV- nomear, promover os cargos em comissão, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir os servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

V- declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partidos políticos, representados na Câmara Municipal, nos termos da lei;

VI- devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, nas hipótese previstas em lei;

VII- apresentar projeto de decreto legislativo fixando o subsidio do Prefeito, a sua verba de representação e a do Vice-Prefeito;

VIII- apresentar projetos de resolução fixando a remuneração dos vereadores;

IX- assinar autógrafo;

X- promulgar as resoluções e decretos legislativos;

XI- assinar os atos administrativos.

Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

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