Vice-Presidente

Ivânio Rodrigues de Sousa

Nascimento: 17/09/1969
Naturalidade: Araguari - MG
Telefone: 64 3452-1682

Competências 

Resolução n° 16/99 -Art. 30 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga.

§ 1º – Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que estiver ele presente.

§ 2º – Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este estiver de deixar a Presidência durante a sessão.

Art. 31 – Compete ainda ao Vice-Presidente:

I- desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache no exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido.

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